Atualizado o Decreto que regulamenta o registro de empresas
segunda-feira, 16 de dezembro de 2019
Foipublicado no Diário Oficial da União de hoje, 16-12, o Decreto 10.173/2019, que atualiza e altera o Decreto1.800/96, o qual regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis eAtividades Afins (Lei 8.934/94), em decorrência das recentes alterações nalegislação empresarial pertinente.
Dentre as alterações destacamos:
– O Cadastro Nacional de Empresas (CNE) incluirá as informações originárias docadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento deformulário pelo empresário, o fornecimento de novos dados ou informações ou acobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional;
– Passam a ser objeto de decisão singular as atas de assembleias gerais edemais atos relativos às sociedades anônimas, exceto o de sua constituição;
– Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constantede ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial deverá, após intimação dosinteressados, garantidos a ampla defesa e o contraditório aos envolvidos,desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao MinistérioPúblico e às autoridades fazendárias, para que sejam tomadas as medidascabíveis. Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente daJunta Comercial suspenderá os efeitos do ato até a comprovação da veracidade daassinatura;
– A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feitapor meio da anotação nos registros da Junta Comercial, à vista de apresentaçãoda folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada damencionada folha;
– Os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão,cisão, dissolução e extinção de registro de empresário e de pessoas jurídicaspoderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantidopelo Ministério da Economia.
O Decreto 10.173 entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/97256/atualizado-o-registro-de-empresas
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