e-Social e a demissão do ‘jeitinho’
terça-feira, 9 de janeiro de 2018
e-Social e a demissão do ‘jeitinho’
Na prática, o programa vai unificar o envio de dados do empregador e do empregado. É uma ferramenta de obrigações fiscais e trabalhistas e de previdência social visando suprir a necessidade de enviar relatórios separados a diversos órgãos do governo.
A utilização do novo processo será obrigatória. A partir de janeiro de 2018 para todas as empresas que em 2016 tenham fatura domais de R$ 78 milhões e, para as demais, a partir de julho do mesmo ano.
Entre seus principais objetivos, o e-Social visa a garantir direitos trabalhistas e previdenciários, além de simplificar o cumprimento das obrigações pelos empregadores e aprimorar a qualidade das informações recebidas pelo Estado.
A expectativa é que o e-Social reduza a burocracia e aumente a responsabilidade das empresas no fornecimento de informações. O sistema terá um grande impacto no gerenciamento e na governança da empresa uma vez que tornará as regulamentações do trabalho mais claras e individualizadas.
É bom lembrar que o sistema não muda a legislação;ao contrário, ajuda a cumpri-la. Isso significa que o e-Social deve dificultar bastante, se não tornar impossível, algumas práticas que até aqui eram comuns nas instituições brasileiras, algumas habituadas a abusar da flexibilidade, do famoso “jeitinho”.
Por exemplo: funcionários que recebem as férias,mas continuam trabalhando e as cumprem em outro período. Notem que não se trata de ações ilegais, mas de flexibilizações que, com o e-Social em funcionamento,não serão mais possíveis. Isso porque todo o ambiente regulatório passará a ser norteado pelo pleno funcionamento de funções que hoje são ajustadas ou desviadas de sua realidade.
A questão que se coloca é: além das mudanças nos sistemas, as empresas estão cultural e organizacionalmente preparadas para essa nova realidade? É possível que boa parte delas não esteja, sendo necessário que iniciem já, junto com a solução dos questionamentos técnicos, também um trabalho de gestão de mudanças que atendam ao novo modelo.
Já é comum na Europa o bloqueio de e-mails corporativos fora do horário comercial ou durante o período de férias do funcionário, ou ainda não permitir a entrada dele na companhia em período de férias. Isso poderá ser controlado pelo novo sistema e para os quais as empresas devem se preparadas.
Poucas organizações se deram conta, mas existe uma camada de processos e cultura a ser modificada com a entrada em operação do e-Social. É preciso planejar essas mudanças serão absorvidas, sob pena de consequências graves no futuro.
Não estar devidamente preparado, ou manter algumas práticas atualmente corriqueiras, poderá significar o recebimento de autuações trabalhistas e previdenciárias, além de tremendos riscos à reputação e financeiros. Isso porque a fiscalização será simplificada, tornando tudo mais fácil para governo e auditorias.
Para quem estiver preparado, contar com essas mudanças no horizonte vai representar uma oportunidade de revisar processos,garantindo o uso de melhores práticas e o compliance com as novas regras. É uma questão de escolha.
Via Fenacon
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