MULTAS: Comissão aprova projeto que limita multas
quinta-feira, 21 de maio de 2015
A Comissão deDesenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara Federalaprovou ontem projeto de lei que limita as multas aplicadas pela legislaçãofiscal a 2% do total dos impostos e contribuições devidos, no caso falta decomunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SimplesNacional.
A proposta, que temcomo relator o deputado federal Antônio Balhmann, altera a Lei Complementar nº123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa dePequeno Porte. O projeto é de autoria do deputado Eduardo da Fonte, dePernambuco.
Desburocratização
"É necessário quesejam tomadas medidas urgentes para retomar o processo de desburocratização noBrasil, racionalizando e simplificando os procedimentos de abertura elegalização de empresas brasileiras", destaca o projeto, segundo o qual"torna-se indispensável limitar as multas aplicadas à microempresa e àsempresas de pequeno porte a 2%, caso legislação específica não estipule umapenalidade inferior".
Diário do Nordeste -CE
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