CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)
sexta-feira, 7 de outubro de 2011
Foi publicada no dia 08.07.2011, no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.440, que acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Esta certidão poderá ser solicitada gratuitamente pelas empresas (CNTD) a partir de 04.01.2012. O documento em questão tem a finalidade de comprovar a inexistência de débitos não pagos perante a Justiça do Trabalho.
Terá válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da emissão
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