Rescisão do Contrato de Trabalho - Verbas


saldo de
salário
férias proporcionais
+ 1/3 da CF/88
férias vencidas
+ 1/3 da CF/88
13º
salário
aviso
prévio
FGTS +
40% *
FGTS +
20%
FGTS
Dispensa sem justa causa
(arts. 477; 478 e 481 da CLT
com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF)
NÃO SIM
(Lei nº 4.090/62; Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
SIM
(art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)
SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)
com mais de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT, arts. 17, I, alínea a da IN nº 2/92)
SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT e art 15, caput, da IN nº 2/92)
SIM
(art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)
SIM
(Lei nº 4.090/62 , Decreto nº 57.155/65 e art 7º,VII da CF e art.16 da IN nº 2/92)
SIM
(art. 487 da CLT; art 7º,XXI, CF e arts. 11 e 13 da IN nº 2/92)
SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)
Dispensa com justa causa
( art 482 da CLT)
com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea a da IN nº 2/92)
NÃO SIM
(arts. 146 e 137 c/c130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15 , caput, da IN nº 2/92)
NÃO NÃO NÃO
Rescisão indireta
(art. 483 da CLT)
com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º,XVII da CF)
SIM
(art 146, parágrafo único da CLT , art 15 da IN nº 2/92 e art 7º, XVII da CF)
SIM
( Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
SIM
(art.487, § 4º da CLT e art 7º da CF)
SIM
( Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)
com mais um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea a da IN nº 2/92)
SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)
SIM
( arts. 146 e 137 c/c 130 da CF, art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)
SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII CF e art 16 da IN nº 2/92)
SIM
(art. 487 da CLT, art 7º, XXI da CF e arts. 11 e 13 da IN nº 2/92)
SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)
Culpa recíproca
(art 484 da CLT)
com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
( arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
NÃO SIM
( Arts. 146 e 137 c/c 130 da CLT, art 7º, XVII da CF e Art 15, caput, da IN nº 2/92).
NÃO NÃO NÃO
Pedido de demissão com menos de um ano SIM
( arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
NÃO** NÃO SIM
( Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
( arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT e Art 17,I, Alínea "a" da IN nº 2/92).
SIM
( Art. 46, parágrafo único da CLT e Art. 15 caput da IN nº 2/92).
SIM
( Arts. 146 e 137 c/c 130 da CLT, art 7º, XVII da CF e Art. 15 caput da IN nº 2/92).
SIM
( Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF).
NÃO NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 479 da CLT) com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
SIM
(art 147 da CLT e art 7o ,XVII da CF)
NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
NÃO SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)
com mais de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art. 17, I, alínea "a " da IN nº 2/92)
SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT ,art.7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)
SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)
SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
NÃO SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)
Rescisão de contrato a prazo determinado com justa causa (regido pelo art. 479 da CLT) com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT)
NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO
com mais de um ano (até 2 anos SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92)
NÃO SIM
( Arts 146 e 137 c/c 130 da CLT e art 7º, XVII da CF e Art. 15 caput da IN nº 2/92).
NÃO NÃO NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 479 da CLT) com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT).
NÃO NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF).
NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
( arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92).
SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT ,art.7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)
SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art 7º, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)
SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
NÃO NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 481 da CLT) com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT).
SIM
(art. 146 da CLT ,art.7º ,XVII da CF)
NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
SIM
(art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)
SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)
com mais de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92).
SIM
(art. 146 CLT ,art.7º ,XVII da CF)
SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)
SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
SIM
(art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)
SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 481 da CLT). com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT).
NÃO NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92).
SIM
(art. 146, art.7º ,XVII da CF)
SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)
SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
NÃO NÃO
Extinção do contrato por falecimento do empregado com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT).
NÃO NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92).
SIM
(art. 146 da CLT,art.7º ,XVII da CF)
SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)
SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
NÃO NÃO
Extinção do contrato por fechamento da empresa com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT).
SIM
(art 147 da CLT e art 7o ,XVII da CF)
NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
SIM
(art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)
SIM
( e Decreto 99.684/90)
com mais de um ano SIM
( arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92).
SIM
(art 147 da CLT e art 7o ,XVII da CF)
SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)
SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
SIM
(art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)
SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)
Extinção de contrato a prazo determinado (inclusive o contrato de experiência) com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT).
SIM
(art 147 da CLT e art 7º ,XVII da CF)
NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
( arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea "a "da IN nº 2/92).
SIM
(art 147 da CLT e art 7o ,XVII da CF)
SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art 7º, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)
SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)
NÃO NÃO








"A CONTAC foi indicada a mim pelo escritório de Advocacia com o qual já me relacionava. No início foi um relacionamento para uma demanda especifica. Com o passar do tempo a CONTAC se mostrou eficaz e eficiente conquistando minha confiança integral. Hoje todas as vezes que tenho uma decisão a tomar, a CONTAC participa da mesa de negociação de forma ativa opinando e avaliando as oportunidades custos, riscos etc. A CONTAC cuida da minha contabilidade pessoal, empresarial e da associação empresarial da qual sou presidente."

Sócio Gerente da Empresa SUPERLIMPO Lav. E Vap. De Isotanques Ltda
Presidente do Pólo Industrial de Dias D'Ávila

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